Quem faz demissão por acordo tem direito ao seguro-desemprego?

Não. O artigo 484-A da CLT exclui expressamente o seguro-desemprego na rescisão por comum acordo. O benefício continua reservado a quem é dispensado sem justa causa ou por rescisão indireta e cumpre os requisitos de carência.

Quanto do FGTS eu saco na demissão por acordo?

Você pode sacar até 80% do saldo depositado na conta do contrato, além de receber multa de 20% sobre os depósitos. Os 20% restantes ficam na conta e podem ser retirados em outras situações, como aposentadoria ou compra da casa própria. Quem aderiu ao saque-aniversário recebe a multa, mas não saca o saldo.

A empresa pode me obrigar a aceitar a demissão por acordo?

Não. Como o nome diz, ela depende da vontade dos dois lados. Se a empresa quer desligar você e você não aceita o acordo, ela precisa fazer a dispensa sem justa causa, pagando aviso integral e multa de 40%.

Como fica o aviso prévio na demissão por acordo?

Se for indenizado, a empresa paga metade do valor, incluindo os dias proporcionais ao tempo de serviço. A lei não prevê redução para o aviso trabalhado, por isso o mais comum é combinar o aviso indenizado e registrar isso por escrito.

Qual o prazo para receber as verbas da demissão por acordo?

A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos, conforme o artigo 477 da CLT. Se atrasar, pode ter que pagar multa equivalente a um salário.

Vale mais a pena pedir demissão ou fazer acordo?

Se você já vai sair, o acordo é melhor, porque garante metade do aviso, multa de 20% e saque de 80% do FGTS, que não existem no pedido de demissão. Mas ele depende da aceitação da empresa.

Demissão por acordo: como funciona e o que você recebe

Entenda a demissão por acordo (art. 484-A da CLT): metade do aviso, multa de 20% do FGTS, saque de 80%, sem seguro-desemprego, com exemplo de cálculo.

A demissão por acordo, também chamada de demissão consensual ou rescisão por comum acordo, é a saída em que empresa e empregado decidem juntos encerrar o contrato. Ela está no artigo 484-A da CLT, criado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Nesse formato você recebe metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% sobre o FGTS (em vez de 40%) e pode sacar até 80% do saldo do FGTS. Saldo de salário, férias e 13º proporcional são pagos integralmente. Você não tem direito ao seguro-desemprego.

Abaixo estão as regras, um exemplo de cálculo com números, uma comparação com as outras formas de saída e um modelo de mensagem para propor o acordo ao RH.

O que é a demissão por acordo e o que diz a lei

Antes de 2017, a CLT tinha basicamente dois caminhos para quem queria sair: pedir demissão (e abrir mão de FGTS, multa e seguro) ou ser dispensado sem justa causa pela empresa. Na prática, muita gente fazia um "acordo informal": a empresa demitia sem justa causa e o trabalhador devolvia a multa de 40% por fora. Isso sempre foi irregular e pode ser enquadrado como fraude.

A Reforma Trabalhista criou uma saída legal intermediária. O artigo 484-A da CLT estabelece que, quando o contrato termina por acordo entre as partes:

o aviso prévio, se indenizado, é pago pela metade;
a indenização sobre o saldo do FGTS cai pela metade, ou seja, 20%;
as demais verbas rescisórias são pagas na integralidade;
o trabalhador pode movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS daquele contrato;
a rescisão não dá acesso ao seguro-desemprego.

O ponto central é a palavra acordo. Nenhuma das partes pode impor essa modalidade. Se a empresa quer dispensar e você não quer, ela deve fazer a dispensa sem justa causa. Se você quer sair e a empresa não aceita o acordo, resta o pedido de demissão (ou, em casos de falta grave do empregador, a rescisão indireta).

O que você recebe na demissão por acordo

Esta é a lista completa de verbas, com o que muda em relação à dispensa sem justa causa:

Verba	Na demissão por acordo
Saldo de salário	Integral (dias trabalhados no mês da saída)
Aviso prévio indenizado	50% do valor, incluindo a parte proporcional ao tempo de casa
Férias vencidas + 1/3	Integral, se houver período vencido
Férias proporcionais + 1/3	Integral
13º salário proporcional	Integral
Multa do FGTS	20% sobre os depósitos do contrato
Saque do FGTS	Até 80% do saldo da conta vinculada ao contrato
Seguro-desemprego	Não tem direito

Como fica o aviso prévio proporcional

O aviso prévio tem 30 dias mais 3 dias por ano completo de empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). No acordo, o entendimento predominante é que a metade é aplicada sobre o total. Quem tem 4 anos de casa teria 42 dias de aviso; no acordo, recebe o equivalente a 21 dias. Os detalhes de contagem estão em aviso prévio trabalhado ou indenizado.

E se o aviso for trabalhado?

A lei fala em metade apenas para o aviso indenizado e não prevê redução para o aviso trabalhado. Por isso, a maioria das empresas faz o acordo com aviso indenizado, o que costuma ser mais simples para os dois lados. Se a combinação for trabalhar o aviso, deixe por escrito quantos dias serão cumpridos e como fica a jornada, para evitar divergência depois.

Os 20% do FGTS que ficam na conta

O saldo que você não sacar (até 20%) não se perde. Ele continua na conta e pode ser retirado nas outras hipóteses previstas em lei, como aposentadoria, compra da casa própria, doenças graves ou após três anos ininterruptos sem trabalhar com carteira assinada. Veja todas as situações em FGTS: quando posso sacar e como consultar.

Atenção ao saque-aniversário: se você aderiu ao saque-aniversário do FGTS, na rescisão você recebe a multa, mas não pode sacar o saldo da conta. Confira sua modalidade no aplicativo FGTS antes de assinar o acordo, porque isso muda bastante o dinheiro que entra na mão.

Comparativo: acordo, dispensa sem justa causa e pedido de demissão

A melhor forma de saber se o acordo compensa é comparar com as duas alternativas mais comuns. Para ver todas as modalidades, inclusive justa causa e rescisão indireta, consulte rescisão de contrato de trabalho: tipos e o que você recebe.

Direito	Pedido de demissão	Demissão por acordo	Dispensa sem justa causa
Saldo de salário	Sim	Sim	Sim
Férias + 1/3	Sim	Sim	Sim
13º proporcional	Sim	Sim	Sim
Aviso prévio	Você cumpre ou pode ter o valor descontado	Metade, se indenizado	Integral, pago pela empresa
Multa do FGTS	Não	20%	40%
Saque do FGTS	Não	Até 80%	100%
Seguro-desemprego	Não	Não	Sim, se cumprir os requisitos

Resumindo: para o trabalhador, o acordo fica no meio do caminho. É bem melhor do que pedir demissão, mas pior do que ser dispensado sem justa causa. Para a empresa, sai mais barato do que a dispensa, porque ela paga metade do aviso e metade da multa.

Exemplo de cálculo da demissão por acordo

Considere uma situação simplificada para enxergar os números. Valores brutos, antes de eventuais descontos de INSS e Imposto de Renda nas verbas sobre as quais eles incidem.

Salário: R$ 3.000
Tempo de empresa: 3 anos completos
Saída no dia 20 do mês
Sem férias vencidas; 6/12 de férias proporcionais (já contando a projeção do aviso)
6/12 de 13º proporcional
Saldo do FGTS do contrato: R$ 9.500

Verba	Cálculo	Acordo	Sem justa causa
Saldo de salário	R$ 3.000 ÷ 30 × 20 dias	R$ 2.000	R$ 2.000
Aviso prévio	39 dias (30 + 9); metade = 19,5 dias	R$ 1.950	R$ 3.900
Férias proporcionais + 1/3	R$ 1.500 + R$ 500	R$ 2.000	R$ 2.000
13º proporcional	R$ 3.000 × 6/12	R$ 1.500	R$ 1.500
Multa do FGTS	20% ou 40% de R$ 9.500	R$ 1.900	R$ 3.800
Saque do FGTS	80% ou 100% do saldo	R$ 7.600	R$ 9.500

Nesse exemplo, quem sai por acordo recebe cerca de R$ 7.450 em verbas pagas pela empresa, mais R$ 9.500 de FGTS liberado (multa de R$ 1.900 + saque de R$ 7.600). Na dispensa sem justa causa, seriam R$ 9.400 em verbas e R$ 13.300 de FGTS (multa + saldo), além das parcelas do seguro-desemprego. Já no pedido de demissão, a pessoa ficaria só com saldo de salário, férias e 13º, e sem acesso ao FGTS.

Os números reais dependem de horas extras habituais, adicionais, comissões e médias que entram na base de cálculo. Se você recebe valores variáveis, peça ao RH a memória de cálculo.

Como pedir a demissão por acordo: passo a passo

Faça as contas antes de conversar. Consulte o saldo do FGTS no aplicativo e estime as verbas com base nas tabelas acima. Saber quanto vai receber evita aceitar uma proposta no impulso.
Verifique se tem estabilidade. Gestante, membro da CIPA, quem voltou de afastamento por acidente de trabalho ou dirigente sindical têm proteção contra dispensa. No acordo, você abre mão dessa garantia. Se for o seu caso, converse com o sindicato antes.
Converse com seu gestor ou com o RH. Explique que quer sair e pergunte se a empresa aceita a modalidade do artigo 484-A. Mantenha o tom profissional; você pode precisar de referência no futuro.
Formalize por escrito. O acordo precisa ficar documentado, com a data de saída, se o aviso será indenizado ou trabalhado e a modalidade de rescisão.
Confira o TRCT. No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o código de afastamento deve corresponder à rescisão por acordo entre as partes. Confira cada verba antes de assinar.
Acompanhe o pagamento e o FGTS. A empresa tem até 10 dias corridos após o fim do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos (art. 477 da CLT). Depois, confira no aplicativo do FGTS se a multa foi depositada e se o saque foi liberado.

Modelo de mensagem para propor o acordo

Olá, [nome do gestor/RH]. Gostaria de conversar sobre o meu desligamento. Estou avaliando uma nova etapa profissional e queria propor que a minha saída fosse feita por acordo entre as partes, conforme o artigo 484-A da CLT, com aviso prévio indenizado. Tenho interesse em fazer uma transição tranquila e posso ajudar a passar minhas atividades até a data combinada. Podemos marcar um horário para conversar? Obrigado(a).

Modelo de termo simples de acordo

Pelo presente, [nome da empresa], CNPJ [número], e [nome do empregado], CPF [número], acordam a extinção do contrato de trabalho na modalidade prevista no art. 484-A da CLT, com término em [data], sendo o aviso prévio [indenizado/trabalhado]. As verbas rescisórias serão pagas no prazo legal. Local, data e assinaturas.

Muitas empresas têm modelo próprio. O importante é que o documento deixe clara a modalidade e que você leia tudo antes de assinar.

Quando a demissão por acordo vale a pena (e quando não)

Costuma compensar quando

você já tem outra vaga engatilhada e não precisaria do seguro-desemprego de qualquer forma;
você ia pedir demissão e a empresa aceita o acordo: aí é ganho certo, porque você passa a ter multa, saque e metade do aviso;
você precisa do FGTS para um objetivo concreto, como quitar dívidas caras ou dar entrada em um projeto;
a relação está desgastada e os dois lados preferem uma saída negociada e rápida.

Pense duas vezes quando

a empresa já sinalizou que pretende demitir: nesse caso, a dispensa sem justa causa é mais vantajosa para você;
você não tem outro emprego em vista e vai depender do seguro-desemprego;
você tem estabilidade provisória;
está sendo pressionado a assinar. Acordo assinado sob coação pode ser anulado na Justiça do Trabalho, mas o caminho é longo.

Dica prática: se você vai sair e ainda não tem a próxima vaga, use o período de transição para buscar oportunidades. Cadastre-se nos alertas de vagas grátis e receba as novas posições da sua área no e-mail.

Cuidados e situações especiais

Pressão da empresa para aceitar

Se a empresa quer cortar a vaga, ela não pode transformar a dispensa em acordo para pagar menos. Se o RH apresentar o acordo como única opção, você pode recusar e a empresa terá que decidir entre manter o contrato ou dispensar sem justa causa. Guarde mensagens e e-mails das conversas.

Acordo falso para sacar o FGTS

Combinar uma dispensa sem justa causa com devolução da multa por fora continua irregular, mesmo depois da Reforma. Além do risco para a empresa, o trabalhador que recebe seguro-desemprego nessas condições pode ter que devolver os valores. Se a ideia é sair com parte do FGTS, o caminho legal é o próprio artigo 484-A.

Homologação no sindicato

Desde a Reforma Trabalhista, a homologação da rescisão no sindicato não é obrigatória por lei. Algumas convenções coletivas ainda preveem essa etapa. Mesmo sem obrigação, você pode procurar o sindicato da categoria para conferir os cálculos.

Contrato de experiência e prazo determinado

O artigo 484-A foi pensado principalmente para contratos por prazo indeterminado. Nos contratos de experiência e de prazo determinado existem regras próprias de rescisão antecipada, e a aplicação do acordo gera interpretações diferentes. Se é o seu caso, peça orientação ao sindicato ou a um advogado trabalhista antes de assinar.

Seguro-desemprego depois do acordo

A saída por acordo não dá direito ao benefício naquele desligamento. Se você conseguir outro emprego e for dispensado sem justa causa mais tarde, o direito ao seguro será analisado normalmente, de acordo com as regras de carência em vigor. Confira os requisitos atualizados no gov.br.

Checklist antes de assinar a rescisão

O TRCT indica rescisão por acordo entre as partes (art. 484-A)?
O aviso prévio foi calculado com os dias proporcionais ao tempo de casa e dividido por dois?
As férias vencidas e proporcionais estão com o adicional de 1/3?
O 13º proporcional considera os meses corretos, incluindo a projeção do aviso indenizado?
Médias de horas extras, comissões e adicionais entraram na base de cálculo?
A multa de 20% foi calculada sobre todos os depósitos do contrato?
O pagamento foi feito em até 10 dias corridos após o término?
A carteira de trabalho digital foi atualizada com a data de saída?
O saque de 80% aparece liberado no aplicativo do FGTS?

Se encontrar diferença, peça a correção ao RH por escrito antes de assinar. Assinar o termo não impede uma reclamação depois, mas resolver na hora é sempre mais rápido. Você tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com ação trabalhista, cobrando direitos dos últimos cinco anos.

Demissão por acordo (comum acordo): como funciona e o que recebe