Seguro-desemprego: quem tem direito, parcelas e como pedir

Tem direito ao seguro-desemprego quem foi demitido sem justa causa, inclusive por rescisão indireta, cumpriu o tempo mínimo de trabalho com carteira assinada e não tem outra renda própria. Na primeira vez que pede, você precisa ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. O benefício é pago em 3 a 5 parcelas, conforme o tempo trabalhado. O pedido é feito pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo gov.br, entre o 7º e o 120º dia após a demissão.

A seguir estão as regras em detalhe, a tabela de parcelas, um exemplo de cálculo do valor, o passo a passo do pedido e os erros que mais travam o benefício.

Quem tem direito ao seguro-desemprego

O seguro-desemprego está previsto na Lei 7.998/1990, que foi alterada pela Lei 13.134/2015. Para receber, você precisa cumprir todos estes requisitos:

• Demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, ou rescisão indireta reconhecida, que é quando a empresa comete falta grave e o trabalhador rompe o contrato.
• Tempo mínimo de trabalho com vínculo formal, que muda conforme o número de vezes que você já pediu o benefício (veja a tabela mais abaixo).
• Não ter renda própria suficiente para se manter e a família. Isso inclui não estar trabalhando em outro emprego formal.
• Não receber benefício previdenciário de prestação continuada, como aposentadoria ou auxílio por incapacidade. As exceções são a pensão por morte e o auxílio-acidente, que podem ser acumulados.
• Respeitar o intervalo entre pedidos: é preciso que tenham se passado 16 meses desde a data da dispensa que gerou o último seguro-desemprego.

Os meses trabalhados podem ser somados entre empregos diferentes, desde que todos tenham sido com carteira assinada dentro do período de referência. Um mês conta quando você trabalhou pelo menos 15 dias nele.

Quem não tem direito: tipos de saída do emprego

A forma como o contrato termina é o que define se você pode pedir o benefício. A dúvida mais comum aparece justamente aqui. Para entender o que você recebe em cada caso, vale ler também nosso guia sobre tipos de rescisão de contrato.

A demissão por acordo, criada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), libera parte do FGTS, mas exclui o seguro-desemprego de forma expressa. Se a empresa propuser esse formato, entenda o que você deixa de receber antes de assinar. Explicamos tudo em demissão por comum acordo.

No contrato de experiência, o direito costuma existir quando a empresa encerra antes do prazo. Na prática, porém, muita gente esbarra na carência, porque o contrato dura no máximo 90 dias. Veja os detalhes em contrato de experiência: direitos e demissão.

Tempo de trabalho exigido e número de parcelas

A carência e a quantidade de parcelas dependem de quantas vezes você já pediu o seguro-desemprego. Consulte a linha que corresponde à sua situação:

Para definir o número de parcelas, conta-se o tempo trabalhado nos 36 meses anteriores à dispensa.

Quanto vou receber: como o valor é calculado

O valor da parcela parte da média dos salários dos três últimos meses antes da demissão. Se você trabalhou menos de três meses no último emprego, a média usa os meses disponíveis. Sobre essa média, aplica-se uma tabela de faixas que o governo reajusta todo início de ano pelo INPC.

Duas regras valem sempre:

• A parcela nunca é menor que o salário mínimo vigente.
• Existe um valor máximo (teto), que também é atualizado todo ano.

A tabela abaixo mostra a lógica do cálculo com os valores aplicados em 2025, apenas como referência. Os números de 2026 seguem o mesmo formato com valores corrigidos. Confira a tabela atualizada no gov.br, na página do Seguro-Desemprego do Ministério do Trabalho e Emprego.

Horas extras habituais, adicional noturno e outras verbas salariais registradas na folha entram na média. Por isso, quem fazia muitas horas extras pode ter uma parcela maior que a calculada só pelo salário-base.

Como pedir o seguro-desemprego passo a passo

Hoje a empresa informa a demissão pelo eSocial. Os dados do requerimento ficam disponíveis no sistema e o pedido pode ser feito todo pela internet.

1. Confira a rescisão: confirme que o Termo de Rescisão (TRCT) indica dispensa sem justa causa e que a empresa enviou as informações ao eSocial. Se tiver dúvida, peça ao RH a confirmação do envio.
2. Espere o 7º dia: o pedido só pode ser feito a partir do 7º dia corrido após a data da dispensa.
3. Acesse o aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou o site gov.br com sua conta gov.br. Contas nível prata ou ouro costumam evitar travas na validação.
4. Entre em "Benefícios" e depois em "Seguro-Desemprego" e selecione "Solicitar". Se a empresa já enviou os dados, o requerimento aparece preenchido.
5. Revise os dados (vínculo, datas, salários) e escolha a forma de pagamento.
6. Finalize e guarde o comprovante com o número do requerimento.
7. Acompanhe pelo app: lá aparecem a situação do pedido, as datas das parcelas e eventuais notificações.

Se o requerimento não aparecer, se houver erro nos dados ou se você não conseguir usar o app, procure atendimento presencial em uma unidade do SINE ou da Superintendência Regional do Trabalho. Leve documento oficial com foto, CPF, Carteira de Trabalho (física, se tiver) e o termo de rescisão. Em muitas cidades é preciso agendar antes, então informe-se pelo telefone 158 ou pelo site da unidade local.

Prazos, pagamento e onde sacar

• Prazo para pedir (trabalhador formal): do 7º ao 120º dia após a dispensa. Passou disso, você perde o direito referente àquela demissão.
• Primeira parcela: costuma ser liberada cerca de 30 dias após o requerimento aprovado.
• Demais parcelas: pagas a cada 30 dias.
• Quem paga: a Caixa Econômica Federal.

As formas de recebimento mais comuns são o depósito em conta poupança social digital, movimentada pelo app Caixa Tem, o crédito em conta corrente ou poupança da Caixa no seu nome e o saque com Cartão Social e senha em lotéricas, agências e terminais. Em alguns casos é possível indicar conta de outro banco, conforme as opções que aparecerem no momento do pedido.

O seguro-desemprego e o saque do FGTS são benefícios diferentes, com pedidos separados. Na demissão sem justa causa, você também pode sacar o saldo do Fundo e receber a multa de 40%. Organize os dois ao mesmo tempo para planejar as finanças do período.

O que suspende ou cancela o benefício

Algumas situações interrompem o pagamento e outras podem gerar cobrança de devolução. Fique atento:

• Arrumou emprego com carteira assinada: o benefício é suspenso a partir da admissão. Se você for demitido de novo dentro do mesmo período aquisitivo, pode haver direito às parcelas que restaram.
• CNPJ ativo (MEI ou sócio de empresa): o sistema pode entender que você tem renda e bloquear o pedido. Se a empresa não gera renda, é possível apresentar recurso com comprovação, como declaração do MEI sem faturamento.
• Recusa de emprego adequado oferecido pelo SINE, compatível com sua qualificação e remuneração anterior: pode levar ao cancelamento.
• Fraude ou informação falsa: cancela o benefício e obriga a devolver os valores, com possíveis consequências legais.
• Morte do beneficiário: as parcelas vencidas e não recebidas podem ser pagas aos sucessores.

Trabalhar "por fora", sem registro, enquanto recebe o seguro-desemprego é irregular. Se o vínculo for descoberto, por exemplo em uma ação trabalhista posterior, você terá que devolver o que recebeu.

Pedido negado? O motivo aparece no app ou no gov.br. Você pode apresentar recurso pela própria plataforma ou presencialmente, com documentos que comprovem seu direito. Os motivos mais comuns de negativa são dados divergentes enviados pela empresa, CNPJ ativo e carência incompleta.

Empregado doméstico e outras modalidades

O empregado doméstico com carteira assinada tem regras próprias, previstas na Lei Complementar 150/2015:

• Precisa ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses como doméstico.
• Recebe até 3 parcelas de um salário mínimo cada.
• O prazo para pedir é do 7º ao 90º dia após a dispensa.

Também existem modalidades específicas, com regras diferentes da modalidade comum:

• Pescador artesanal: recebe durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservação das espécies.
• Trabalhador resgatado de condição análoga à de escravo: recebe 3 parcelas de um salário mínimo.
• Bolsa qualificação: para quem tem o contrato suspenso para participar de curso de qualificação oferecido pelo empregador, conforme acordo coletivo.

Checklist antes de pedir o seguro-desemprego

• O TRCT indica "dispensa sem justa causa" (ou rescisão indireta)?
• Você cumpre a carência da sua solicitação (1ª, 2ª ou 3ª vez em diante)?
• Já se passaram 16 meses desde a dispensa do último seguro, se você já recebeu antes?
• Está entre o 7º e o 120º dia após a dispensa (ou o 90º, se for doméstico)?
• Sua conta gov.br está ativa e com senha atualizada?
• Não há CNPJ ativo no seu nome, ou você tem como comprovar que ele não gera renda?
• Os salários informados pela empresa batem com seus holerites?
• Você guardou o comprovante do requerimento?

Se a empresa errou a data de dispensa, o tipo de rescisão ou os salários no eSocial, peça a correção por escrito ao RH o quanto antes. O prazo de 120 dias continua correndo enquanto o erro não é resolvido.

O período do seguro-desemprego costuma passar rápido. Aproveite as primeiras semanas para atualizar o currículo, revisar o LinkedIn e definir as vagas que fazem sentido para o seu momento. Assim, quando a última parcela chegar, você já terá processos seletivos em andamento.